‘Olha o voto’: veja as atribuições e o escopo de cada cargo em disputa nessas eleições
28/09/2026
(Foto: Reprodução) ‘Olha o voto’: Bom Dia Rio tira dúvidas sobre eleições
O Bom Dia Rio estreou nesta segunda-feira (28) a série “Olha o voto”, em que eleitores tiram dúvidas sobre o processo eleitoral e o que cada candidato pode ou não prometer.
Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj, explicou questões sobre atribuições e escopo dos cargos em disputa.
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Luiz Roberto/TSE
Pergunta: “Um deputado federal pode prometer aumentar a segurança de uma região? Está dentro das suas atribuições?” — Lívia Santos, dona de casa
Resposta: “Os deputados federais, enquanto membros do Poder Legislativo, têm como contribuir, sim, apresentando projetos de lei em matéria de segurança pública.
Porém, não é deles a atribuição principal para resolver os problemas de segurança pública. O principal ator neste particular é o governador do estado, porque ele é chefe tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar.
A preocupação central de segurança pública deve ser direcionada ao voto para governador do estado.”
Pergunta: “Um deputado federal pode, de fato, alegar que vai reduzir as passagens de ônibus e transportes públicos?” — Marcos Molinari, arquiteto
Resposta: “Essa não é uma competência do Legislativo. Os contratos de concessão de serviços de ônibus são geridos pelo Poder Executivo. Então, essa é uma atribuição do governador do estado.
Além disso, as medidas que ele pode adotar são compatíveis com os contratos celebrados. Porque assim como o governador, que é uma das partes desse contrato, do outro lado estão as empresas de ônibus, e ambos devem observar os termos desse contrato.”
Pergunta: “Um candidato a deputado estadual pode prometer aumentar unidades hospitalares e quantidade de médicos?” — Tassiana Jodjahn, gestora de tecnologia da informação
Resposta: “Não, essa é uma competência do Poder Executivo. Cabe ao governador aumentar, por exemplo, o número de médicos fazendo concursos públicos e contratando novos médicos.
O que um parlamentar federal, seja um deputado federal ou senador, e um deputado estadual podem fazer é destinar emendas orçamentárias.
Eles têm uma cota de emendas parlamentares e podem destiná-las à saúde e, assim, viabilizar financeiramente a contratação de mais médicos ou enfermeiros ou a compra de equipamentos e medicamentos.”
Rodrigo Brandão, professor de Direito Constitucional da Uerj
Reprodução/TV Globo
